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TERMOS DE USO, CONDIÇÕES, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

SUMÁRIO

 

1. – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

          1.1. - DEFINIÇÕES

          1.2. – JORNADA DE CADASTRO DE DADOS PESSOAIS

          1.3. – PRÁTICAS CONTRÁRIAS AOS TERMOS DE USO

          1.4. ACESSO RESTRITO

                    1.4.1.  Perfil do Dono da Cadeira/Cedente

                    1.4.2.  Perfil do Torcedor/Cessionário

          1.5. – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

                    1.5.1. - Cookies

2. – DIREITOS E OBRIGAÇÕES

3. – PUBLICIDADE

4. – COOPERAÇÃO

5. – SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

FIDUCIAM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, com sede no Rio de Janeiro-RJ, e-mail cativou@cativou.com.br, inscrita no CNPJ sob o número 39.446.041/0001-41, por si e suas subsidiárias, estabelecem os seguintes termos e condições de uso do aplicativo denominado CatiVOU, que regula a utilização do aplicativo e tem por finalidade a aproximação e intermedição entre os proprietários, que serão denominados de cedentes de cadeiras cativas em estádios de futebol, previamente cadastrados, e usuários/torcedores, que serão denominados de cessionários, cuja adesão ao contrato será realizado automaticamente com o cadastro no aplicativo, fazendo o aplicativo a ligação entre duas pessoas com interesses coincidentes, aqui podendo ser identificados como parte e contraparte, cedente e cessionário, locador e locatário, proprietário e torcedor, sendo que todas essas expressões identificam aqueles que se utilizam do aplicativo para, de um lado ceder temporariamente e de modo precário o direito ao uso da cadeira e, de outro, o torcedor que adquire os direitos de uso, também de modo temporário e precatório, para utilizar a cadeira cativa em um determinado evento específico.

Ao acessar o aplicativo ou ingressar no site o usuário concorda com esses termos de uso.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que os termos de uso e suas condições se aplicam ao aplicativo e também ao sítio eletrônico (site), aderindo então a esses termos quando se acessa, por qualquer meio, equipamento eletrônico ou qualquer dispositivo,  e assim concordando e aceitando todas as cláusulas e condições para o uso do aplicativo CatiVOU.

O usuário deverá clicar no link de acesso aos termos de uso e expressamente aderir suas condições quando do primeiro acesso, clicando na caixa de diálogo ao final deste documento, não sendo permitida a navegação pelo aplicativo ou site sem tal aceitação.

Os termos e condições de uso podem ser modificados ou atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, seja por razões legais ou técnicas, competindo ao usuário acompanhar tais atualizações mediante a leitura dos termos de uso acessando o link disponibilizado no próprio site/aplicativo.

O aplicativo dispõe de conteúdos abertos a todos os usuários, como também de área restrita que poderá ser utilizada apenas pelos usuários previamente cadastrados, cujo acesso se dará por login e senha do usuário, previamente cadastrado pelo próprio.

Para o cadastro serão solicitados dados como o nome completo, CPF, e-mail, CEP, endereço, número do telefone celular, identidade, assim como será exigido o upload da fotografia de perfil feita pelo próprio aplicativo no momento do cadastro. Para os cedentes, o cadastro conterá também dados da cadeira cativa, como o estádio, fila, cadeira, instituição financeira onde mantém conta para depósito (banco), chave PIX, conta e agência, devendo ainda ser feito o upload da foto do cartão da cadeira.

O cartão de crédito, com os dados como número e bandeira, será exigido para o usuário cessionário, mas essas informações serão captadas por terceiro (meio de pagamento), não passando pela CatiVOU e nem sendo arquivadas por ela.

Os dados bancários e de cartão de crédito serão validados mediante upload da imagem do respectivo cartão.

A plataforma não representa qualquer parte ou contraparte, não se responsabilizando por seus atos ou omissões.

A idade mínima do usuário para contratação é a mesma do evento, sendo obrigação do usuário atentar para essa limitação antes da contratação.

ATENÇÃO: as funcionalidades do aplicativo poderão ser alteradas a qualquer momento, sem prévio aviso, sempre com vista a melhor experiência do usuário, maior segurança e melhor técnica de coleta de dados.

 

DEFINIÇÕES

 

Locador, Cedente, Parte e Proprietário – designações da pessoa que é titular da cadeira cativa e que se utiliza do aplicativo para fazer a cessão temporária de tal direito a terceiros, usuários do aplicativo;

Locatário e Cessionário – designações da pessoa que se utiliza do aplicativo para utilizar a cadeira cativa de outra pessoa (Cedente), mediante contraprestação pecuniária;

Contraparte – designação dada a outra parte da relação;

Usuário – denominação dada a qualquer pessoa que utiliza o aplicativo;

CatiVOU – denominação do aplicativo que faz a intermediação;

Plataforma – aplicativo ou site;

Acesso restrito – parte do aplicativo que só pode ser utilizado para o usuário cadastrado;

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados;

Upload – denominação dada ao ato de anexar um arquivo na plataforma direcionando-a ao CatiVOU para uso;

Dowload – denominado dada ao ato de “baixar” um arquivo da plataforma para o dispositivo utilizado pelo usuário;

  

Jornada de Cadastro de Dados Pessoais

 

Como já mencionado, o aplicativo receberá informações do usuário como nome completo, CPF, e-mail e senha, como também deverá ser feito o upload da foto do usuário, seguido da inserção do CEP, endereço, número, referência e complemento, além do número de telefone. Alguns dados poderão ser colhidos automaticamente do usuário, como a localização em segundo plano quando o aplicativo estiver fechado e a localização quando aberto o aplicativo.

É possível ser feita a validação do contato a partir do número do celular por meio de token ou mensagem do moderador do aplicativo.

Outros dados poderão ser colhidos através do SSO Google e SSO Facebook no momento do cadastro ou login, estando todas essas captações autorizadas pelo usuário quando adere e aceita esses termos de uso.

Os dados colhidos serão registrados em arquivo próprio, protegidos pela LGPD, sendo certo que o usuário autoriza, desde já, o compartilhamento de tais dados com empresas parceiras e subsidiárias para fins de execução do contrato.

Todos os dados fornecidos precisam ser conferidos pelos usuários, que são os responsáveis por tais informações, eximindo a plataforma de qualquer responsabilidade quanto a qualquer erro de digitação, qualquer inconformidade ou falsificação.

Todos os sistemas e funcionalidades utilizados no aplicativo são de propriedade intelectual da FIDUCIAM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, assim como as marcas, slogans e propagandas relacionadas ao aplicativo, sendo vedado o uso por terceiros, como vedado também está a cópia do logo para uso de terceiros, sejam eles usuários ou estranhos.

De outro lado, todos os conteúdos inseridos no aplicativo ou site pelo usuário, estão previamente autorizados o seu uso pela FIDUCIAM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI para os fins contratuais.

 

PRÁTICAS CONTRÁRIAS AOS TERMOS DE USO

 

O CatiVOU tem por objetivo contribuir com a sociedade no desenvolvimento de práticas que aprimorem o relacionamento humano, permitindo que os seus usuários possam participar de eventos com preços mais acessíveis e, do mesmo modo, garantindo aos proprietários de cadeiras cativas a justa e adequada remuneração pelo seu ativo, e nesse sentido, é vedada qualquer prática ilícita, seja com vistas a violar direitos do CatiVOU, seja com interesse de violar direitos da contraparte, entendendo como violar direitos aqueles que contrariem a lei, o contrato e a boa-fé.

Dentre as práticas ilegais, está a inserção de informações falsas ou dados de outra pessoa que não seja a do próprio usuário, como também o upload de imagens que não seja do usuário ou de seus documentos e cartões pessoais.

É vedado o uso do aplicativo ou site para o recebimento de qualquer vantagem indevida.

É vedado também o upload de conteúdo ilegal, pornográfico, calunioso ou que retrate algum tipo de violência.

É proibido fazer uso do aplicativo, sistema e/ou site em desacordo com os seus termos de uso, violando seus acessos por meios ilegítimos, acessando informações de terceiros ou se valendo de alguma falha sistêmica para obter qualquer tipo de vantagem.

Também é vedado fazer uso de sistema automatizado “robôs”, para fazer qualquer tipo de  consulta, cadastro ou realizar qualquer tipo de acesso, bem como é vedado realizar qualquer procedimento para prejudicar o funcionamento do aplicativo, incluindo-se a utilização de “vírus” e malwares.

 

ACESSO RESTRITO

 

Perfil do Dono da Cadeira

 

Para os usuários do perfil “Dono da Cadeira Cativa”, contratualmente denominado Cedente,  após o cadastro dos dados pessoais será direcionado para o cadastro da cadeira cativa, em que serão solicitados dados como: estádio, sessão da cadeira, fileira da cadeira, numeração da cadeira e também feito o upload da imagem do cartão de acesso.

ATENÇÃO: a disponibilização da cadeira para locação se dará somente após a entrega do Card pelo Cedente à CatiVou.

Ao finalizar o preenchimento dos dados será confirmado o cadastro da cadeira, mas isso não significa que o usuário poderá, de imediato, disponibilizar a cadeira para cessão “aluguel”, pois para isso, deverá disponibilizar o cartão para a equipe CatiVOU, o que se dará pela “Coleta do Card”, que poderá ocorrer de duas formas distintas, à escolha do usuário, sendo a primeira em que o usuário seleciona a opção de entrega em um ponto físico do CatiVOU, ou seja, o próprio usuário leva o cartão fisicamente até um dos postos de atendimento da CatiVOU; ou o usuário seleciona a opção Coleta CatiVOU, que por meio de empresa parceira, será realizada a coleta do Card sob responsabilidade  da CatiVOU e, em seguida, ativada a cadeira do usuário.

Sendo assim, a efetiva contratação do serviço de intermedição se dará somente após a entrega do Card.

 

Perfil do Torcedor

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que para qualquer reserva é preciso haver disponibilidade, sendo de responsabilidade do Torcedor/Cessionário a coleta do Card, que poderá ser feita por uma empresa parceira ou em um ponto físico do CatiVOU.

O procedimento de acesso varia de acordo com o estádio e suas regras, estando a equipe da CatiVOU à disposição do Torcedor para qualquer esclarecimento através de seus canais de atendimento.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

Em primeiro lugar, os usuários não podem compartilhar seu login e senha, sendo de interira responsabilidade de cada usuário a proteção de tal informação, bem como as consequências de sua transferência a terceiros, hipótese em que, inclusive, poderá o usuário ser banido da plataforma.

Os usuários estão cientes também, que a política de privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo pela CatiVOU, independente de aviso, sempre na busca pela melhora do atendimento e segurança dos usuários, sem prejuízo de atualizações que visem melhorar a performance do aplicativo e também a própria razão de ser da CatiVOU.

Qualquer alteração na política será publicada no site.

Os dados dos usuários são, e sempre serão, tratados de modo legal, observando os regramentos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Nº 13.709/2018) e outras normas aplicáveis ao caso, sempre com ética e responsabilidade, com total segurança, dentro dos limites tecnológicos em poder da CatiVOU.

O Compartilhamento de dados se dará exclusivamente entre empresas do mesmo grupo econômico, dependendo de autorização prévia do usuário a transferência de dados para outras empresas.

Desde já é autorizado o compartilhamento dos dados essenciais entre parte e contraparte (cedente e cessionário e vice versa), para a conclusão do negócio.

Os dados pessoais permanecem arquivados no sistema da CatiVOU por tempo indeterminado, mesmo após o cancelamento do serviço por parte do usuário.

Apenas colaboradores previamente autorizados pela CatiVOU poderá ter acesso a tais informações, que se responsabilizam, igualmente, pela sua segurança.

Os dados pessoais sensíveis, como informações financeiras, de cartão de crédito, biometria e imagens faciais, são assim classificados e não poderão ser compartilhados sem autorização expressa do usuário.

É possível que no curso da validação em caso de alguma inconformidade, sejam solicitados dados de terceiro, como filiação, que serão tratados com a mesma segurança e privacidade.

É possível que o CatiVOU venha a utilizar informações sobre histórico de navegação, funcionalidades acessadas, páginas e aplicativos, cliques, redes sociais, entre outras informações para o melhor atendimento ao perfil do usuário.

É possível também o uso de informações colhidas de terceiros, como análise de crédito e informações públicas disponíveis em outros sites.

Sendo assim, os dados são divididos entre aqueles gerados pelo usuário; os que são gerados pela CatiVOU a partir do relacionamento do usuário com a CatiVOU; e os recebidos de terceiros sobre o usuário; sendo todos tratados com igual segurança.

A utilização de dados tem por finalidade precípua, dentro dos limites da LGPD, dar cumprimento as obrigações legais e contratuais, prestar os serviços para os quais a plataforma é contratada, cumprir os contratos, atender os interesses legítimos do próprio usuário e da plataforma, inclusive para a proteção de todos os envolvidos, incluindo-se também o envio de comunicações por meio eletrônico e físico, como notificações e avisos, dando o usuário o mais amplo direito a CatiVOU de usar esses dados no melhor atendimento dos serviços.

É possível também o uso de dados para criar e realizar estratégias de marketing, de prestação dos serviços contratados e que venham a ser disponibilizados.

O uso de dados também se presta a avaliação de riscos e, dentro dos riscos avaliados, serem adotadas as medidas necessárias à proteção da parte, contraparte e plataforma, inclusive com a suspensão dos serviços.

É possível também o uso dos dados para medir a interação dos usuários com a plataforma e outros aplicativos, em especial com vistas ao aperfeiçoamento do serviço.

Também é possível o compartilhamento de informações cadastradas, em havendo suspeita de fraude, com as autoridades policiais, Ministério Público e Judiciário, mesmo quando não requisitadas por tais autoridades e, desde que, repita-se, haja fundada suspeita de fraude.

 

Cookies

 

É possível também a coleta de dados relacionados à navegação, que dependerá do tipo de dispositivo usado e, neste caso, o usuário deverá autorizar previamente o uso de cookies, que são arquivos e telas que podem ou não ser apresentados no aplicativo ou site (navegador), que além das informações lançadas também colhem informações do usuário com vistas a fornecer dados de preferência.

Os cookies devem ser previamente autorizados e podem ser desativados pelo usuário.

 

PROTEÇÃO DE DADOS

 

Inicialmente, cumpre informar que o Brasil têm uma das melhores normas de proteção de dados, comumente denominada de LGPD, sendo certo que o aplicativo CatiVOU segue as regras estabelecidas pela Lei 13.709/2018, podendo o usuário entrar em contato com o suporte para receber mais informações.

Para a melhor compreensão do usuário, segue-se a nomenclatura utilizada pela LGPD  para fins de privacidade e proteção de danos, a saber -  dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;  dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;  banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;  titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);  agentes de tratamento: o controlador e o operador; tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;  anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;  consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

As atividades de tratamento de dados pessoais feitas pela CatiVOU observará a boa-fé e os seguintes princípios previstos na LGPD: finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;  adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;  necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;  livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;  segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;  prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;  não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

É preciso esclarecer que a segurança dos dados dos usuários é um norte seguido pela CatiVOU, que adota as melhores práticas de segurança e busca constantemente aperfeiçoá-la.

Dentre as diretrizes da CatiVOU, seguindo as regras da LGPD, está o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, dentro dos limites legais; e a inviolabilidade da intimidade e da imagem.

O tratamento das informações e dados dos usuários é feito dentro do território nacional, na sede da empresa controladora da CatiVOU, que poderá delegar tal tratamento a empresa terceirizada, já autorizado pelo usuário, desde que dentro do território nacional.

 

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (i) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (iii) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (iv) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (v)  quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (vi) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); (vii)  para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (viii) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;  (ix) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou (x)  para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

Em atendimento a LGPD, a CatiVOU afirma que: a finalidade de tratamento dos dados são aqueles já descritas anteriormente, com especial atenção a prestação do serviço contratado e melhor experiência do usuário; o tratamento será por tempo indeterminado; o controlador e operador de tais informações é a FIDUCIAM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, aqui simplesmente denominada CatiVOU, com sede à Rua Pontes Correa, 101/102, Andaraí, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.541-142, inscrita no CNPJ sob o número 39.446.041/0001-41; o compartilhamento de dados seguirá também as regras definidas acima, em especial para a consecução do negócio e cumprimento do próprio contrato; a responsabilidade pelo tratamento será da própria FIDUCIAM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, que se responsabiliza pela segurança dos dados; os direitos do usuário estão descritos nestes termos de uso e no contrato, mas especificamente quanto a proteção de danos, o usuário tem direito a obter do controlador/CatiVOU, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; a revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD; e a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a própria FIDUCIAM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, que poderá delegar tal atribuição a qualquer colaborador mediante prévia informação nestes termos de uso, recaindo atualmente na pessoa do Gerente de Produto.

As informações e os dados dos usuários poderão ser fornecidos, a critério do titular e a ele próprio, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou sob forma impressa.

As informações e os dados dos usuários poderão ser fornecidos a autoridades que detenham o poder de requisitá-las, independente da autorização do usuário.

Não haverá transferência internacional de dados, mas a CatiVOU se reserva o direito de alterar essa política a qualquer momento, hipótese em que as regras para tal transferência serão descritas aqui.

As omissões neste termo de uso relacionada a proteção de dados será suplantada pela própria LGPD, no que couber, e por outros ordenamentos jurídicos, como o Código de Defesa do Consumidor.

 

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

Os Direitos dos usuários são aqueles definidos no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD, sendo que neste último caso já foram transcritos na política de privacidade.

Para que o usuário seja classificado como consumidor, deverá ter utilizado os serviços da plataforma e feito o correspondente pagamento, e não apenas feito o seu cadastro.

As obrigações dos usuários estão descritas no respectivo contrato, além daqueles previstos em lei e nesses termos de uso, com ênfase na obrigação de fornecer dados fidedignos; entregar e restituir o cartão quando necessário, requisitado ou previsto no contrato; fazer os pagamentos devidos e nos prazos estipulados; cadastrar cartão de crédito, quando solicitado, que seja válido e esteja ativo; manter o cartão em perfeito estado de conservação; responsabilizar-se por perda, furto ou extravio do cartão enquanto estiver em sua posse; manter relação de urbanidade com os colaboradores da plataforma; não manter contato direto com a contraparte.

Os usuários estão cientes que mesmo sendo dever da CatiVOU manter o aplicativo em perfeito funcionamento, falhas sistêmicas podem ocorrer e, neste caso, a CatiVOU se compromete a adotar as medidas necessárias para o restabelecimento do serviço com a maior brevidade possível.

Os usuários não terão qualquer direito a qualquer tipo de indenização em caso de o sistema ficar “fora do ar”, seja por motivos alheios a vontade da CatiVOU, seja para fins de sua atualização.

A CatiVOU poderá interromper definitivamente sua operação a qualquer momento, sem que tal interrupção acarrete qualquer obrigação de sua parte ou direito ao usuário, que está ciente que se trata de um serviço de intermediação, sem vinculação, sem prazo estabelecido e que não estará disponível para todos os eventos, em especial quando o permissionário responsável pelo estádio definir que determinado evento não garantirá o uso da cadeira cativa.

É obrigação daquele que se cadastra como proprietário da cadeira cativa efetivamente ser o detentor de tal direito, devidamente cadastrado junto a entidade responsável por tal controle, sendo terminantemente proibido o uso de cartões de terceiro, ainda que autorizados por estes.

A CatiVOU orienta o usuário torcedor (cessionário) a consultar os termos de uso, regulamentos e normas do estádio para o qual pretende contratar a cessão de uso da cadeira, para evitar qualquer contratempo ou descompasso com tais políticas.

Os usuários poderão entrar em contato com a CatiVOU por seus vários canais, como e-mail, telefone e correspondência, todos informados no próprio aplicativo.

A CatiVOU não garante ao torcedor (cessionário) o assento na cadeira designada/escolhida pelo aplicativo, uma vez que nem todos os estádios têm cadeiras numeradas, e mesmo as tendo, nem sempre são observadas as numerações para o assento dos torcedores. O contrato entre a CatiVOU e o torcedor (cessionário) tem por objeto a cessão de uma cadeira, e não a cessão de um determinado assento específico.

É dever do usuário manter o seu cadastro atualizado.

 

PUBLICIDADE

 

O usuário autoriza a CatiVOU inserir em seu site e aplicativo publicidade de terceiros, de produtos, serviços ou qualquer outra forma de divulgação, por meio de mensagens, imagens e cookies, ciente de que a CatiVOU não tem qualquer responsabilidade quanto aos itens anunciados, quanto a idoneidade dos anunciantes ou quanto aos temas ideológicos anunciados.

O usuário autoriza a CatiVOU inserir notícias, sejam elas jornalísticas ou de qualquer plataforma, como também de mensagens da própria CatiVOU e também notificações de qualquer tipo, sendo certo que a CatiVOU não se responsabiliza pelo conteúdo de mensagens e notícias veiculadas no site ou no aplicativo por terceiros.

 

COOPERAÇÃO

Os usuários se comprometem a cooperar com a CatiVOU, reportando qualquer falha no sistema, denunciando anúncio que viole a lei, as boas práticas e os bons costumes, como também denunciando outros usuários que mal intencionados.

 

SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

 

Havendo suspeita de divergência ou não idoneidade no cadastro ou nas informações fornecidas, a plataforma poderá suspender o acesso do usuário, que poderá ser definitivamente excluído da plataforma caso se confirme qualquer divergência ou falsidade de qualquer informação ou documento fornecido, assim como será o usuário definitivamente excluído caso descumpra os termos de uso, caso utilize o aplicativo para fins ilícitos, ou caso, intencionalmente ou por omissão, venha causar prejuízo para qualquer outro usuário ou à própria plataforma.

Também poderá haver a exclusão do torcedor que tenha sido banido por decisão judicial de frequentar os estádios, bem como daqueles que façam parte de torcidas organizadas.

A exclusão será por tempo indeterminado, podendo o usuário ser definitivamente excluído sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo do direito do usuário, mediante requerimento próprio dirigido à CatiVOU, registrar o seu inconformismo e, comprovada a ausência de culpa, à critério da plataforma, restabelecer o acesso.

Data da última atualização: 24/07/2023.

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